Câmara Municipal de Florânia/RN
A lei Federal número nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Matheus Florêncio da Silva
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É um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados.
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